Empreendedor Individual tem mais tempo para entregar declaração de rendimento

Guarapuava – Foi prorrogado de 29 de janeiro para 31 de março o prazo para que os empreendedores individuais formalizados em 2009 entreguem a declaração de rendimentos. A mudança foi anunciada em Brasília na última quarta-feira, dia 27, por meio da Resolução nº 70, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e deverá ser publicada nesta quinta-feira, dia 28, no Diário Oficial da União.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), via site do Simples Nacional. O carnê de pagamentos referente a 2010 terá que ser emitido até o dia 22 de fevereiro, quando vence a parcela de janeiro/2010. Já as empresas formais, interessados em migrar para a nova figura jurídica do Empreendedor Individual, devem solicitar a mudança até sexta-feira, dia 29 de janeiro.
Segundo o secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, a decisão leva em conta principalmente o fato de que há empreendedores que “estão numa situação intermediária: não concluíram totalmente o processo de formalização com a entrega de documentos à Junta Comercial”. Para o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete, a dilação do prazo é positiva porque dará tempo adequado para que os empreendedores individuais possam reunir as informações e realizar a declaração, principalmente que se trata de um público que atuava na informalidade.
Empreendedor Individual é uma figura jurídica instituída em 1º de julho de 2009, que possibilita a formalização de quem exerce atividades econômicas por conta própria, como doceiras, chaveiros, pintores, artesãos e pipoqueiros. Como empreendedores individuais, os informais passam a ter direitos previdenciários e empresariais como CNPJ. A formalização prevê opção imediata pelo Simples Nacional, que é o sistema simplificado de tributação para micro e pequenas empresas.
É por meio desse sistema que os empreendedores individuais recolhem a taxa fixa mensal de 11% sobre o salário mínimo mais R$ 1,00, nos setores da indústria ou do comércio, e 5,00 na área de serviços. Por isso, as decisões sobre esse tema cabem ao Comitê Gestor do Simples Nacional, o responsável pela prorrogação.
Desde que o Empreendedor Individual entrou em vigor, em 1º de julho de 2009, até o dia 24 de janeiro, o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), por onde é feito o processo de formalização, registrava mais de 135.092 mil empreendedores formalizados, em todo o Brasil. No Paraná, de acordo com relatório do mesmo período, 8.426 empreendedores se formalizaram, ou seja, concluíram todo o processo pelos sistemas.
Para os empreendedores individuais que vão se beneficiar com a prorrogação do prazo de entrega da declaração de rendimentos, o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR sugere a busca de ajuda profissional de um contador. Por lei, os escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional, e que recolhem tributos via tabela três (a mais vantajosa desse sistema), fazem gratuitamente a inscrição e a primeira declaração anual do Empreendedor Individual.

Mudanças no Portal
No próximo dia 8 de fevereiro, entram em vigor algumas mudanças no Portal do Empreendedor, meio utilizado pelos informais para formalizarem-se. “O processo de gestão do Empreendedor Individual é feito pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)”, explica Cesar Rissete.
O secretário-executivo desse Comitê, Edson Lupatini, disse para a Agência Sebrae de Notícias (ASN) Nacional que um novo sistema de registro dos empreendedores informais passará a funcionar, mais simplificado, acabando inclusive com a entrega física de documentos nas juntas comerciais.
O secretário garante também para o dia 8 de fevereiro que o registro dos empreendedores será aberto para todos os estados do País. Atualmente o registro é feito apenas no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará. (Com Dilma Tavares, da Agência Sebrae de Notícias Nacional)