Prefeitura de Irati cria programa de recuperação fiscal. Proposta foi encaminhada à Câmara

Da Redação com Secom/Irati

Irati – Assim como em diversos municípios do Estado, a Prefeitura de Irati, através da Secretaria Municipal de Fazenda, elaborou um programa de recuperação fiscal, oferecendo aos munícipes e empresas em débito com o fisco municipal, a possibilidade de regularizarem sua situação. A proposta não diminui o valor inicial do tributo devido, mas dá condições especiais e desconto de juros e multas. Para entrar em vigor, a proposta deve ser aprovada pela Câmara Municipal. 

Durante esse ano outros municípios também já adotaram essa mesma modalidade de recuperação de débitos. É o caso de Paranaguá, Ibiporã, Inácio Martins, Francisco Beltrão e Palmas, por exemplo. 

O Refis é destinado a regularização de débitos relativos ao IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhorias, demais tributos e taxas municipais, exceto o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens, até 31 de dezembro de 2015. 
Com pagamento à vista ou entrada e mais uma parcela o contribuinte terá desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão. No caso de pagamento com entrada mais uma prestação, a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro deste ano.

A segunda possibilidade é efetuar o pagamento de 50% à vista e o saldo restante em até 12 parcelas, com desconto de 50% dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente. A primeira parcela deve ser paga no ato da adesão. Nesta modalidade, os débitos oriundos dos anos de 2013/2014 não poderão ser divididos e as parcelas não podem ser inferior a uma URM por parcela (o valor atual é de R$ 65,92, obedecendo ao que dispõe o Código Tributário Municipal). 

Caso aprovado pelo legislativo, o Refis possibilitará a adesão do munícipe ou empresa até o dia 10 de dezembro de 2016. A condução do programa será de responsabilidade da Secretaria de Fazenda. 

Segundo o secretário de Fazenda, Luis Valdir Slompo de Lara, a soma dos débitos acumulados até dezembro de 2015 é de cerca de R$ 18 milhões de reais. “O Refis tem dois objetivos. Primeiro dar uma possibilidade ao contribuinte para que ele possa regularizar sua situação sem litígio, de modo mais ágil para os dois lados. Outro aspecto é melhorar a arrecadação, o que possibilitará manter os serviços públicos e realizar investimentos no município”, explica Slompo de Lara. 

O projeto de lei que institui o Refis 2016 já foi lido em plenário e segue para apreciação dos vereadores.