MPPR aciona ex-prefeito por utilização irregular de verbas do Fundef

Da Redação, com assessoria MP

Palmas – A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas, no Centro-Sul paranaense, ajuizou na última sexta feira (18), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da gestão 2001-2004. O motivo é a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef – atual Fundo Nacional de Educação Básica, Fundeb), em 2012, para pagamentos não previstos na legislação.

Os recursos do Fundef, de acordo com a legislação em vigor na época, só poderiam ser empregados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e, em especial, na valorização do magistério, destinando-se 60% à remuneração dos profissionais do magistério e 40% ao pagamento e aperfeiçoamento dos demais profissionais de educação, entre outros destinos explicitados em lei específica. Entretanto, o então prefeito utilizou verba do Fundo para pagamentos não autorizados legalmente.

Na ação, o Ministério Público requer a condenação do réu às penas da Lei de Improbidade, como perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outras.