MP notifica Cida e Alep retira da pauta proposta de Refis

Ademar Traiano, presidente da Alep (Foto: Divulgação)

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), Ademar Traiano (PSDB), retirou da pauta de votação o Projeto de Lei, de autoria da governadora Cida Borghetti (PP), que trata do refinanciamento de dívidas tributárias. A iniciativa foi tomada depois que o Ministério Público notificou a governadora esclarecendo que é “proibido por lei a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

Em resposta o Governo do Paraná disse em nota que a proposta de lei em pauta está amparada em jurisprudência das cortes federais de Justiça, inclusive pacificada no âmbito eleitoral, e também está suportada na posição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 169, de 23 de setembro de 2017. Outra justificativa, segundo o Estado, é que a proposição não contempla redução do tributo ou renúncia de receita.

“Tão somente, permite a postergação e abatimento dos acessórios da dívida (juros e multa)”.

Diz também que o anteprojeto de lei, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, atende demanda do setor produtivo que, em virtude da desaceleração econômica observada nos últimos anos, reivindica medidas de fomento à economia estadual, também impactada, em grande medida, pela recente greve dos caminhoneiros.

Finalmente, o Governo diz que prestará os esclarecimentos necessários para dirimir qualquer dúvida da Procuradoria Regional Eleitoral a respeito da proposta de refinanciamento de dívidas tributárias.