Ex-prefeito e servidor de Goioxim têm direitos políticos suspensos e são multados pela Justiça

O ex-prefeito de Goioxim (gestão 2005-2008), Olivo Agostinho Calsa, e um servidor municipal foram condenados por ato de improbidade administrativa por conta de uma licitação fraudulenta. De acordo com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público do Paraná (MP-PR), eles tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e devem pagar multa em valor equivalente a dez vezes a remuneração recebida à época dos fatos, com correção.

(Foto: Reprodução)

A decisão publicada nessa quinta feira (7), atende ação civil pública proposta pelo MP-PR por meio da Promotoria de Justiça de Cantagalo, responsável pela comarca.

Conforme relatou o MP-PR na ação, o procedimento licitatório envolvido no caso resultou na contratação da empresa do pai da então secretária municipal de Finanças, que também participou da comissão responsável pelo certame.

Além do ex-gestor e do servidor condenados, a ação tinha outros sete réus, incluindo a empresa favorecida e a ex-secretária de Finanças, que foram absolvidos por prescrição dos atos de improbidade praticados. Segundo a assessoria do MP, o prefeito foi eleito como vice, mas assumiu a prefeitura em 2006 devido a morte do então titular da pasta.

ILEGALIDADES

Segundo a decisão, as principais irregularidades apontadas na licitação referiam-se ao parentesco entre os réus, o fato de não respeitar os prazos mínimos do procedimento licitatório (o edital tem a mesma data do dia do julgamento das propostas para a concorrência), a violação do número mínimo de licitantes, o não cumprimento de requisitos do edital (ausência de assinaturas e notas fiscais sem datas), a inexistência de contrato e aditivo contratual com a empresa e o pagamento ter sido feito em contas diversas.

De acordo com a assessoria de imprensa do MP-PR, a empresa beneficiada foi vencedora em várias licitações feitas em Goioxim para serviços como construção de pontos de ônibus, reforma de sala de aula, manutenção de estabelecimentos, todos não especificados, sem descrição de projeto, execução, etc. Foi observado ainda pelo MP a vigência simultânea de contratos como objetos similares ou idênticos.