MPPR recomenda à Câmara de Morretes que valor pago com gratificação seja devolvido

Em Morretes, Litoral Paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade para que sejam restituídos aos cofres públicos valor gasto com gratificações a servidores comissionados do Legislativo. Entre os meses de maio e outubro deste ano, seis servidores receberam indevidamente gratificação pela participação em algumas comissões instituídas pela Casa Legislativa.

Essa situação, no entendimento da Promotoria de Justiça, fere dispositivos legais relacionados à administração pública, visto que “o pagamento da gratificação aos servidores comissionados é ilegal e inconstitucional, causando prejuízo econômico ao erário