Em reunião com a Prefeitura, ACIG insiste na flexibilização do comércio

ACIG entregará um protocolo com medidas para cada segmento comercial (Foto: Reprodução/AEN)

Uma reunião solicitada pela ACIG (Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava) com a administração municipal deu novos desdobramentos ao impasse provocado pelo fechamento do comércio em Guarapuava. Entretanto o município apenas cumpre o decreto estadual que prevê normas restritivas para conter a propagação da covid-19. Todavia, o comércio se sente prejudicado com as medidas em vigor.

De acordo com o secretário de Comunicação da Prefeitura, Leonardo Rauen, na audiência a Associação Comercial e Empresarial propôs um protocolo segmentado. A principal reivindicação continua sendo a flexibilização do comércio, nas atividades classificadas pelo Governo como não essenciais.

“Esse protocolo vai estabelecer regras para cada ramo de atividade”. Conforme Rauen, esse relaxamento proposto, ocorreria independente do que constará no novo decreto do governador nesta segunda (8). “O que dissemos é que após o novo decreto do governador, sentaremos novamente para juntos avaliarmos a reivindicação. Mas a nossa base será os dados da Secretaria Municipal de Saúde.”

Paralelamente, a ACIG anunciou que entraria com medida judicial junto ao Ministério Público contra o fechamento de parte do comércio. Organizados em grupos de whatsApp, comerciantes discutem medidas de represália ao governo. Eles citam como exemplo, a demissão de funcionários, carreatas, ‘panelaços’, entre outras manifestações.

LEGISLAÇÃO

O que se faz necessário saber é que nenhuma lei municipal pode se sobrepor à qualquer determinação estadual. Assim como, o Estado não pode passar por cima de uma determinação federal.

No Paraná, por exemplo, municípios que contrariaram o decreto estadual já recuaram, sob a pena do pagamento de multa diária. Uma manifestação em frente a Prefeitura marcou o início da mobilização nessa segunda (1).

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