Bolsonaro aciona o Paraná no STF por medidas restritivas

Bolsonaro e Ratinho Junior (Foto: Divulgação)

O Paraná está entre os três estados que podem ser penalizados pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as medidas determinadas, também pelo governador Ratinho Junior, para conter a propagação da covid-19. Entre estas estão o bloqueio de atividades e o toque de recolher. De acordo com Bolsonaro, os outros dois estados são Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Conforme Ratinho Junior, em nota, o governo entende que as medidas são necessárias para o momento. Ele disse que vai aguardar a decisão do STF ou manifestação da Justiça.

Entretanto, na ação direta de inconstitucionalidade Bolsonaro pede a suspensão dos decretos. Assim, o presidente questionou se as medidas estão de acordo com a Constituição e o direito de ir e vir das pessoas.

NÃO QUESTIONA

Todavia, em nota a AGU disse que “não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia”. Entretanto, considera que algumas das medidas “não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.

Entre estas, cita a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição. Além da demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade.

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