Inclusão de nome social no RG garante direito da população trans no PR

Mutirão de Orientação para Retificação de Prenome e Gênero para a População Trans (Foto: Polícia Civil do Paraná)

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) participou do Mutirão de Orientação para Retificação de Prenome e Gênero para a População Trans, promovido na sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em parceria com a Prefeitura de Curitiba, em Curitiba. Assim, essa é mais uma ação estratégica do Instituto de Identificação do Paraná para promoção de cidadania para essa população.

Conforme a Agência Estadual de Notícias (AEN), durante o mutirão, a PCPR explicou sobre a inclusão do nome social e alterações de nome civil no documento de identidade. Bem como distribuiu material orientativo sobre o assunto e explicou as facilidades da atualização do documento a partir da 2ª Via Fácil, lançada em 2020.

Dessa forma, a ação tinha como objetivo prover informações sobre os direitos garantidos por lei. Assim como a facilitação do acesso aos serviços no Estado. Conforme o delegado Marcus Michelotto, diretor do Instituto de Identificação do Paraná, a PCPR tem avançado nos últimos anos atendendo anseios deste público.

Na PCPR, nós avançamos desde quando implantamos a possibilidade do nome social no RG. E também qualificando o atendimento com a possibilidade da atualização remota do documento por meio da 2ª Via Fácil, em casos de alteração de nome na certidão.

A administradora Avi Rocha disse que para ela essa interação foi extremamente importante. “É ótimo saber que posso ir em qualquer lugar sabendo que vou saber chamada pelo gênero e nome exato, pois estarão corretos no meu documento”.

2ª VIA FÁCIL

O sistema, desenvolvido em parceria com a Celepar, permite ao cidadão alterar fotografia, assinatura e dados biográficos do documento de forma on-line. Tais como nome, sobrenome e filiação. Dessa maneira, para solicitar a emissão da 2ª Via Fácil, a população pode utilizar o celular, tablet ou computador.

O processo é encontrado na página da PC por meio da aba “documentos”. O pedido remoto do RG oferece comodidade, segurança e economia. A ida a um dos postos de identificação é necessária somente para a retirada do documento.

O mutirão faz parte de um trabalho da instituição voltado à população trans que envolve diversos órgãos. A iniciativa contou com os serviços do Tribunal Regional Eleitoral, do Instituto de Identificação do Paraná e da prefeitura.

NOME

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é mais preciso ter uma autorização judicial para fazer a adequação do prenome e do gênero no registro civil. Isso porque, a opção de inclusão do nome social ocorreu a partir da implantação do novo modelo da carteira de identidade no Estado, em abril de 2019.

Por fim, isso ocorre em conformidade com os decretos federais nº 8.727, de 28 de abril de 2016, e nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.

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