Produtores rurais têm até 31 de janeiro para entregar notas fiscais de 2022

Sem a regularização, o produtor pode receber a multa por cada nota não entregue de R$128.33. Até agora, 5 mil produtores estão inadimplentes (Foto: Secom/Prefeitura de Guarapuava)

A Prefeitura de Guarapuava segue com a arrecadação do fundo de participação referente a 2022. Assim, os produtores rurais devem entregar as notas fiscais até o dia 31 de janeiro. Até o momento, 22.822 notas estão regularizadas, mas ainda faltam 23.620 notas, totalizando 5 mil produtores inadimplentes.

Conforme o diretor do Departamento da Nota Fiscal do Produtor Rural, Ueudes Mota, a prestação de contas é obrigatória. Uma vez que a não regularização pode acarretar em multa por cada nota não entregue de R$128.33 que é o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR).

Além disso, o inadimplente pode ter o Cadastro de Produtor Rural cancelado. Isso impossibilita o produtor de emitir novas guias, parcelar IPVA e solicitar empréstimos em bancos.

A Secretaria da Fazenda lembra que a legislação vigente obriga o produtor rural a emitir nota fiscal sempre que ocorrer a saída de qualquer produto agropecuário. Vale lembrar que temos um prazo para receber as notas e lançá-las no sistema da Receita Estadual. Assim, o fundo de participação retorna ao município. Então, a não regularização das notas, além de trazer prejuízos para o produtor, também implica em prejuízos para o município.

Logo após o término do período de conclusão, o Departamento da Nota Fiscal do Produtor Rural inicia a segunda fase da prestação de contas. Ou seja, calcula o percentual do ICMS gerado. Dessa forma, disponibiliza no sistema da Secretaria da Fazenda o Índice de Participação dos Municípios provisório.

Sendo assim, as notas devem ser entregues no Departamento da Nota Fiscal do Produtor Rural/Coordenação do IPM, que fica em anexo à Rodoviária de Guarapuava.

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