Norma obriga redes sociais retirarem conteúdo de apologia à violência

Ministério da Justiça cria regulação de plataformas e prevê punições. Nos casos mais graves até a suspensão dos serviços das redes sociais (Foto: Reprodução/Pexels)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nessa quarta (12), a edição de uma nova portaria. A norma apresenta uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais. De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma assinada por ele traz “medidas práticas e concretas”.

Há a regulação do serviço prestado pelo setor, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. Isso porque nas últimas semanas, ocorreram dois atentados e ameaças de ataques têm se propagado no país inteiro.

A portaria prevê, por exemplo, que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada empresa em relação a conteúdos violentos contra comunidades escolares.

PROCESSOS

No âmbito desses processos, as plataformas deverão atender a diversas requisições da pasta prevista na norma. Por exemplo, a obrigação de apresentar relatórios de avaliação de riscos sistêmicos sobre propagação de conteúdos ilícitos. E principalmente, informações sobre risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para idade, além de conteúdos considerados ilegais, nocivos e danosos.

A Senacon também poderá exigir informações sobre risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento. O descumprimento das medidas, de acordo com o ministro Flávio Dino, poderá acarretar aplicação de multas que podem chegar a R$ 12 milhões. Nos casos mais graves, até mesmo na suspensão administrativa dos serviços das redes sociais no país. Mas vale lembrar que apesar de ser editada em contexto de crise, a portaria tem prazo indeterminado.

O que desejamos é a adequação desses serviços. Mas, o processo administrativo estará instaurado. E, claro, se não houver o atendimento dessa normatividade ditada sobre violência contra escolas, o processo administrativo vai adiante para que haja aplicação dessas sanções. Elas vão desde multas até, eventualmente, a suspensão das atividades.

IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES

Outra determinação da portaria exige o compartilhamento que permita a identificação do usuário ou do terminal da conexão com a internet que o usuário disponibilizou o conteúdo considerado violento contra escolas. Este trabalho ficará sob coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Os dados serão repassados das plataformas de redes sociais às autoridades policiais.

Também conforme a portaria, a Senasp poderá determinar às plataformas que impeçam a criação de novos perfis. A proibição vai ocorrer a partir dos endereços de protocolo de internet (endereço IP) em que já houve a detecção de atividades ilegais, danosas e perigosas.

Ainda de acordo com a portaria, a Senasp vai instituir um banco de dados de conteúdos ilegais, contendo links, imagens e vídeos. Dessa forma, facilita a identificação pelos sistemas automatizados das plataformas, para que sejam rapidamente removidos.

A portaria não determina prazos específicos de remoção, mas o ministro da Justiça disse que deverá adotar como padrão o prazo máximo de duas horas.

PREOCUPAÇÃO

A decisão de regular redes sociais levantou preocupações de especialistas e entidades da sociedade civil. A jornalista e pesquisadora Bia Barbosa, parte do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e integrante do coletivo DiraCom (Direito à Comunicação e Democracia) comentou sobre a norma.

O Estado deve sim olhar para essa questão das escolas com a urgência que ela merece, mas me parece preocupante que, em meio a esse processo de discussão regulatória no Congresso, uma única pasta do governo federal adote uma portaria que prevê medidas muito duras, como a possibilidade de sanções com bloqueio do serviço. Hoje temos um governo comprometido com a democracia, mas se a gente muda de contexto, um governo autoritário poderia usar esse tipo de instrumento com sérias ameaças à democracia.

(*Com informações da Agência Brasil)

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