TCU aprova pagamento de R$ 3,7 bi pela Copel e destrava privatização

TCU aprova pagamento de R$ 3,7 bi pela Copel, que destrava privatização (Foto: Arquivo/Portal RSN)

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta (2) o pagamento de R$ 3,7 bilhões pela Copel, para manter a operação de três usinas hidrelétricas. Na prática, a decisão destrava a privatização da companhia de energia elétrica pelo Governo do Paraná.

As usinas Foz do Areia, Segredo e Salto Caxias são os principais ativos da Copel e têm prazo de concessão se encerrando em 2024, 2032 e 2033, nessa ordem. Conforme as regras do setor, depois do prazo de concessão, as hidrelétricas vão para a União; que pode conceder a operação novamente por meio de leilão, com a concorrência de outros agentes.

No caso de privatização da estatal que as controla, as usinas podem ter as autorizações renovadas de forma antecipada e continuar sob o controle da companhia privatizada. O TCU julgou nesta quarta o pagamento que pela Copel à União para renovar as três concessões e manter os ativos sob controle.

BOOKBUILDING

Dessa forma, a aprovação do chamado “bônus de outorga” era uma condição para a continuidade do processo de privatização da companhia pelo governo. Ademais, somente com o aval do TCU, a Copel poderia finalizar o procedimento de “bookbuilding”. Ou seja, quando os bancos que coordenam a privatização definem o preço das ações com base no interesse de potenciais investidores.

De acordo com o cronograma da privatização, o procedimento de “bookbuilding” se encerra em 8 de agosto e a oferta pública de ações acontece no dia 10. Assim, a demora do TCU para analisar o valor de pagamento pressionava a realização da oferta, num momento em que a oposição ao governo do Paraná tenta suspender a privatização.

QUESTIONAMENTO

Em julho, o PT questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei do Paraná que permitiu a venda da estatal. O partido argumenta que, ao limitar o poder de voto de todos os acionistas a até 10%, a lei restringiria os direitos do BNDES. O banco de desenvolvimento ficaria com 24% das ações, mas só responderia por 10% nas votações.

É o mesmo modelo da privatização da Eletrobrás, questionado no Supremo pelo governo do presidente Lula. O modelo de “corporação” limita a atuação dos acionistas a 10%, independentemente de quantas ações eles detenham. Isso evitaria que um investidor atuasse para influenciar as decisões da companhia.

A privatização da Copel foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná três dias depois de o governo estadual anunciar a intenção de reduzir a participação na empresa, em novembro de 2022, após a reeleição de Ratinho Júnior (PSD) como governador.

Atualmente, o governo estadual é o acionista controlador, com 31,1% de participação na Copel. O BNDES Participações, sociedade de ações do BNDES, tem 24%. Outros 44,2% já são negociados em bolsa.

(*Com informações do Portal G1)

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