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A principal dificuldade dos imigrantes no Brasil e no Paraná é a falta de documentação válida para acessar direitos básicos. Para facilitar o acesso dessas pessoas aos serviços públicos, os deputados estaduais Cristina Silvestri (PSDB) e Evandro Araújo (PSD) apresentaram o projeto de lei 477/2024. De acordo com o texto, a proposta cria diretrizes para garantir isonomia de direitos. Sobretudo nos casos de busca por empregos, cursos de qualificação profissional. Assim como matrículas escolares e consultas médicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com Evandro Araújo, muitas vezes, essas pessoas tiveram que sair dos países de origem por eventos climáticos, guerras ou situações que não as permitiram um preparo adequado. “Chegam ao Brasil com o que tem na mão e ainda acabam sendo penalizadas novamente por não terem documentação válida.” O projeto surgiu após uma audiência pública, proposta pelos deputados, em junho deste ano. Houve a parceria com a Cáritas e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Conforme disse Cristina Silvestri (PSDB), a audiência identificou as dificuldades que os migrantes têm para exercer direitos fundamentais. Entre estas, há a impossibilidade de assumir vagas de emprego e ter acesso a serviços públicos básicos. “É urgente trabalharmos para solucionar esses problemas e garantir o bem-estar de todos que vivem em nosso estado”.
MUDANÇA NO REGISTRO DE BO
Cristina e Evandro também enviaram requerimento ao secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Teixeira. Eles pedem alteração no registro de boletim de ocorrência (B.O) ‘on-line’ no Paraná. O pedido é que o sistema passe a aceitar o Registro Nacional Migratório (RNM) ou a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) como documento oficial.
Essa questão também pautou a audiência pública. A maioria dos relatos foi de mulheres imigrantes vítimas de violência doméstica que não conseguem registrar o B.O devido à exigência da Carteira de Identidade.
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