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Os dois abaixo-assinados que estão circulando nas 13 paróquias de Guarapuava, no comércio e em outros setores, sob a iniciativa da Escola Fé e Politica, visando ações populares, estarão sendo disponibilizados para coleta de assinaturas no Calçadão da XV no próximo sábado (19). Para que as ações sejam propostas, são necessárias cerca de 6 mil assinaturas, o equivalente a 5% do eleitorado (cerca 117 mil eleitores). Até o momento, foram coletadas cerca de 5 mil assinaturas, faltando ainda mil para que as ações tenham efeito.
Ações
Uma das ações pede que o percentual do repasse feito pelo Município mensalmente à Câmara seja reduzido de 6% para 3,3%. Embora o repasse de até 6% seja uma garantia constitucional , o advogado Artur Bittencourt Junior, diz que a iniciativa está fundamentada no artigo 1º. Parágrafo único, artigo 29 (Constituição Federal), além do artigo 71 da Lei Orgânica do Município. Ou seja, o parágrafo único do artigo 1º. diz que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes, ou diretamente , nos termos desta Constituição”. Já o artigo 29 da CF, determina o repasse aos legislativos municipais de acordo com o número de habitantes. No caso de Guarapuava, de até 6%. O artigo 21 da Lei Orgânica dá poder para que 5% dos vereadores ou do colégio eleitoral inscrito no Município realize consulta popular.
A outra ação objetiva instituir o voto aberto e encontra respaldo também no parágrafo único do Artigo 1º. da Constituição Federal e no artigo 21 da Lei Orgânica do Município.
“O primeiro passo é instituir o voto secreto obrigatório nas sessões da Câmara. Dessa forma a sociedade pode fiscalizar o voto de cada vereador”, diz o advogado.
Essas duas propostas, porém, não foram desencadeadas pelo atual escândalo que envolve a Câmara de Vereadores. “Estamos discutindo isso há mais de um ano e os últimos acontecimentos no Legislativo Municipal só aceleraram o processo”, diz Artur Bittencourt Junior, que é professora da Escola Fé e Política. De acordo com o advogado, os procedimentos estão sendo feitos de forma contrária. “Primeiro vamos pedir a obrigatoriedade do voto aberto, depois vamos pedir o afastamento e/ou a cassação dos envolvidos. Como quem tem a prerrogativa de cassar um dos seus pares são os próprios vereadores (2/3), com o voto aberto a sociedade poderá saber quem é quem”, observa.
Coleta
“Além da coleta no Calçadão da XV, no sábado, os organizadores estarão disponibilizando cópias dos abaixo-assinados para que sejam levadas para casa ou para o comércio, aumentando o poder de coleta das assinaturas”, conclui Artur Bittencourt Junior.
