Câmara aprova projeto com fiscalização de emendas, teletrabalho e reajustes

Apresentado na segunda (23) e aprovado na terça (24), Projeto de Lei Complementar (2/2026) prevê alterações na Câmara de Vereadores de Guarapuava. Uma delas é a criação de uma comissão para fiscalizar emendas parlamentares impositivas. Há também mudanças administrativas e funcionais na estrutura da Casa.

Conforme o texto, a comissão que fiscalizar essas emendas terá a atribuição de verificar a transparência dos dados, acompanhar atrasos e divergências. Assim como identificar riscos à rastreabilidade dos recursos, solicitar informações e encaminhar relatórios ao presidente da Câmara, à Mesa Executiva e à Controladoria Interna.

Além desse eixo, o projeto também autoriza a Presidência a instituir teletrabalho por regulamento próprio. Como também dispensa do registro biométrico servidores que exerçam funções gratificadas de chefia em setores administrativos e logísticos. O texto mantém a exigência de relatórios mensais para acompanhamento das atividades.

Na área funcional, de acordo com o texto, o PLC passa a incluir expressamente na legislação da Câmara benefícios como licença especial, auxílio-funeral, auxílio-natalidade e salário-família. Conforme a proposta, o servidor efetivo terá direito a três meses de licença com remuneração integral a cada sete anos de exercício ininterrupto no Legislativo.

FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES

O projeto também altera regras relacionadas às férias e às gratificações. O texto amplia a possibilidade de conversão de até um terço das férias em abono pecuniário. Assim como estende a gratificação por encargos especiais, prevendo adicional de 60% ao pregoeiro titular ou agente de contratação. Em outra hipótese, estabelece gratificação adicional para efetivos que exerçam cargo em comissão.

Além disso, a proposta reajusta salários-base do quadro permanente, como no cargo de Auxiliar Administrativo.

O QUE A CÂMARA DIZ

Consultada sobre partes do projeto de lei, a Câmara, por meio da Diretoria de Comunicação (DirCom), afirma que o projeto não cria vantagens novas de forma indevida. Mas, sim, organiza na legislação interna direitos já previstos no regime dos servidores. Sobre a biometria, diz que a flexibilização vale para casos específicos e que o controle funcional continua por outros meios.

Já em relação ao impacto financeiro gerado pelas gratificações, conforme a DirCom a implementação depende de estudos técnicos, da previsão orçamentária e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Câmara sustenta que os efeitos financeiros não são automáticos, porque benefícios e gratificações dependem de requisitos, concessão formal e situações específicas.

Essas gratificações, segundo a DirCom, têm previsão legal, dependem de designação formal e seguem limites administrativos e constitucionais. “São verbas vinculadas a funções específicas, e não pagamentos automáticos ou sem justificativa”.

Em relação ao teletrabalho, a justificativa é que o projeto não libera esse sistema de forma geral. “Apenas autoriza futura regulamentação com critérios e formas de fiscalização”. Também afirma que a dispensa de biometria em alguns cargos não elimina o controle, que seguiria por instrumentos administrativos e de resultado.

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