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O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Guarapuava (Prefig) é prorrogado para o dia 30 de junho. De acordo com a Prefeitura de Guarapuava, a medida ocorre após a grande procura da população pelo programa nas últimas semanas. A prorrogação busca ampliar as oportunidades para que moradores, empresas e contribuintes consigam organizar a situação financeira.
Conforme o diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização, Fabiano Vieira, a adesão é importante para famílias e empresas que buscam reorganizar a situação financeira. “Diante dessa demanda e entendendo a realidade de muitos contribuintes, optamos por prorrogar o prazo para que mais cidadãos tenham a oportunidade de colocar suas pendências em dia, recuperar seu poder de planejamento financeiro e voltar a ter tranquilidade em relação às suas obrigações com o município”.
SOBRE O PREFIG
O programa oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos em juros e multas, bem como opções facilitadas de parcelamento. O Prefig permite até 100% de desconto em juros e multas de mora para pagamentos à vista. Em algumas multas aplicadas por fiscalização, os descontos podem chegar a 60%, conforme previsto na legislação do programa.
Entre os débitos contemplados estão também as multas aplicadas durante o período da pandemia da Covid-19. Nesses casos, o programa prevê desconto de até 80% no valor principal da dívida, além de possibilidade de parcelamento.
Não estão incluídos no programa os débitos do Simples Nacional sem fiscalização e valores de retenção na fonte. Nos casos em que houver processo judicial em andamento, é necessário quitar custas e honorários advocatícios, além de desistir da ação para aderir ao programa. A adesão ao Prefig também implica no reconhecimento da dívida. O atendimento à população ocorre nos guichês localizados no prédio da Prefeitura de Guarapuava, de segunda a sexta, das 13h às 17h.
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