Servidores da antiga Fubem estão sendo citados pelo Ministério Público

Servidores da Fundação Proteger, antiga Fubem, estão sendo citados pelo Ministério Público para que façam a defesa na ação civil pública ajuizada pela 7ª Promotoria em junho de 2011.

Uma reunião na sede da OAB em Guarapuava com cerca de 50 funcionários e o advogado Gilberto Campos decidiu pela constituição deste por parte de alguns servidores para que a defesa seja feita. 

Os servidores, incluindo as agentes que atuam no EstaR (Estacionamento Regulamentado) deveriam ter sido demitidos e sem direito à indenização. Todos foram contratados de forma irregular, sem concurso público. Entretanto, a juíza Larissa Angélica Copack Muniz não acatou o pedido do MP em demitir todos os funcionários, pois se isso acontecesse a Fundação fecharia as portas.

No dia 4 de outubro deste ano, as 22 agentes do EstaR, das quais, 17 atuam nas ruas e cinco trabalham no setor administrativo, fizeram uma “Operação Tartaruga” e no dia seguinte (05) paralisaram as atividades. Elas só retornaram ao trabalho após terem a garantida de que um concurso público seria realizado ainda em 2011. O que não aconteceu. Além das agentes do EstaR outros 80 funcionários da antiga Fubem estão na mesma situação.

De acordo com o advogado Gilberto Campos, há a informação de que possivelmente o concurso público será ofertado pela Prefeitura apenas em março de 2012. Se isso não acontecer, a partir de então a administração municipal estará impedida pela legislação eleitoral de ofertar o processo seletivo.
“Mesmo que o concurso seja ofertado teremos um grande problema. E se algumas das agentes do EstaR não foram aprovadas? Tem servidoras que trabalham ali há muitos anos”, observa Campos.

Durante a reunião de hoje na OAB houve a informação de que uma nova secretaria municipal deverá ser criada na estrutura administrativa do Município e que absorveria as agentes do EstaR. “A função da Fundação Proteger não é abrigar em sua estrutura o Estacionamento regulamentado. Essa é uma atribuição de algum outro departamento”, diz o advogado.

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