TCE reajusta multas administrativas em 4,11%

Os gestores de Prefeituras, Câmaras e demais entidades públicas do Paraná que receberem multa administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a partir desta sexta-feira (20 de janeiro), vão pagar mais caro. O Tribunal atualizou os valores das sanções, aplicadas a quem, por exemplo, deixa de prestar contas, ignora comunicações oficiais ou responde por mau uso do dinheiro público.

O reajuste corresponde a 4,11% e obedece à evolução do Fator de Conversão e Atualização (FCA), usado para corrigir os valores dos créditos do Tesouro Estadual. As infrações administrativas têm previsão legal em cinco incisos do artigo 87 da Lei Complementar nº 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal). Com isso, a menor das multas previstas (Inciso I) sobe para R$ 130,85 e a maior chega a R$ 2.616,15 (Inciso V).

Confira a relação completa na tabela abaixo, aprovada na primeira sessão plenária do TCE em 2012, realizada esta quinta-feira (19).