TCE alerta para prazo de entrega das prestações de contas municipais

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) alerta os gestores públicos que se encerra no próximo dia 30 de abril o prazo para encaminhamento das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas municipais, relativas ao exercício de 2011. O processo deverá ser enviado eletronicamente pelo Portal e-Contas Paraná.

Os responsáveis pela prestação de contas devem observar o disposto na Instrução Normativa nº 54/2011. Outra recomendação é de que os arquivos estejam assinados com certificado digital reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), reunindo dados e assinatura em arquivos no formato P7S. A orientação atende ao disposto na Instrução de Serviço nº 27/2011.