Lei do Couvert, de Bernardo Ribas Carli é sancionada

O governador do Paraná, Beto Richa, sancionou a chamada Lei do Couvert. A nova legislação, criada pelo Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli, regulamenta a venda de aperitivos, antes das refeições, em bares e restaurantes.

Com a nova lei, os comerciantes ficam obrigados a informar aos consumidores, como é que funciona e quanto custa o serviço de Couvert. Dessa forma, os clientes têm a liberdade de optar se desejam ou não o serviço

Os estabelecimentos que não cumprirem a nova lei, que entra em funcionamento a partir do dia 18 de outubro, estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Consumidor.

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