População pode sugerir mudanças na Lei de Execução Penal pela internet

Está disponível no Portal da Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (www.justica.pr.gov.br) um link para que a população possa enviar sugestões para aprimorar a Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984). A legislação trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração do preso à sociedade. As sugestões serão recebidas até 20 de maio.

As opiniões contribuirão com o trabalho da Comissão Especial de Juristas do Senado Federal que foi instalada em 4 de abril para propor a atualização dessa lei. O objetivo da reforma na LEP é desafogar o sistema prisional e, até 2 de junho, a Comissão deverá apresentar anteprojeto com as modificações.

No Paraná, a primeira audiência pública proposta pela secretária estadual da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, que integra a Comissão do Senado, para colher sugestões de alterações na LEP, foi realizada no dia 25, na sede da OAB/PR em Curitiba, com participantes de várias instituições.

Na sexta-feira (26), durante o primeiro encontro oficial de trabalho em Brasília, depois da instalação da Comissão, os integrantes apresentaram as sugestões de pontos para discussão. Duas novas reuniões foram marcadas, para 10 e 26 de maio, que poderão ser transformadas em audiências públicas.

“A ideia da Comissão é fazer uma discussão crítica sobre a LEP e a atualização de alguns dispositivos, pois a lei original é considerada avançada, com alguns pontos previstos que ainda nem foram colocados em prática”, ressaltou Maria Tereza.

O presidente da Comissão, ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estimulou o recebimento de sugestões dos cidadãos e audiências públicas com especialistas no assunto. A Comissão também é integrada pelos advogados Carlos Pessoa de Aquino (PB) e Gamil Föppel El Hireche (BA); pelo defensor público Denis de Oliveira Praça (RJ); Edemundo Dias de Oliveira Filho, da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal de Goiás; e Marcellus Ugiette, do Ministério Público de Pernambuco.

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