Subsídio de vereadores de Santa Lúcia em 2005 e 2006 extrapolou em R$ 18 mil

A Câmara de Vereadores de Santa Lúcia (Região Oeste) continua com as contas de 2006 desaprovadas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Em decisão de 2 de maio, o órgão de fiscalização rejeitou Recurso de Revista (Processo nº 29186/09) dos vereadores que respondem pelo exercício, Oldacir Souza de Moraes e Silvano Tortelli. Os dois ex-presidentes da Câmara, e outros 11 vereadores, teriam recebido R$ 18.056,06 a mais que o permitido. As cotas remuneratórias ilegais abrangem de R$ 2.242,74, da parte de Oldacir de Moraes, a R$ 241,51, recebidos por Maria Inês Pasqualli.

O TCE apontou, ao julgar irregulares as contas, em dezembro de 2008, ter havido reajuste indevido no subsídio desses políticos. O aumento de 15,38%, em maio de 2005, e de mais 5%, um ano depois, gerou acréscimos superiores à inflação correspondente para cada exercício, de 6,6% e 3,3%. Em função do inchaço nas remunerações, o Tribunal manteve posição desaprovando o balanço financeiro de 2006 do Legislativo de Santa Lúcia.

Os prazos para recorrer novamente do julgamento do TCE, constantes da Lei Complementar nº 113/2005, iniciam a partir da publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE.

Serviço:

Processo: nº 642125/10 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação da Lei nº 8.666/93
Entidade: Município de Tibagi
Interessado: Ministério Público de Contas
Relator: Corregedor-geral Ivan Bonilha