Decisão do CNJ obriga cartórios a realizarem casamentos homossexuais

Os cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo a partir desta terça-feira (14). Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios terão de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda não exista previsão legal para isso. Logo, os cartórios não poderão mais rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução. De acordo com Cristina, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. Atualmente, existem projetos em tramitação no Congresso sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.

A resolução aprovada pelo CNJ diz: "É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". E acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz corregedor para "providências cabíveis".

Foto: Reuters