Câmara aprova fim da obrigatoriedade do registro de tratores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o projeto de lei que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans).

O projeto é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que ressaltou o fato de muitos produtores comprarem tratores e outros veículos agrícolas usados, com muitos anos de serviço e documentação extraviada. “Para esses trabalhadores, a exigência do Código de Trânsito causa prejuízos consideráveis, uma vez que, ao serem proibidos de utilizar suas máquinas, deixam de cultivar ou perdem a colheita” argumenta o deputado.

Segundo ele, a exigência de emplacamento é meramente arrecadatória, porque os maquinários agrícolas permanecem 98% do tempo dentro das propriedades. Moreira sustenta que as máquinas agrícolas andam em vias públicas somente no trajeto entre propriedades, de forma esporádica, o que demonstra como o registro e o licenciamento são dispensáveis.

No dia 1º de junho, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contram), órgão do Departamento Nacional do Trânsito, passou a determinar que novos tratores e máquinas agrícolas que circulam em vias públicas fossem emplacados e licenciados. Com a vigência da medida, os usuários de equipamentos fabricados a partir de 2013 passariam a pagar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os anos.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro dispensa apenas os veículos bélicos dessas obrigações. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.