Câmara de Maringá aprova Ficha Limpa para servidores públicos

Os vereadores da Câmara Municipal de Maringá (CMM), no norte do Paraná, aprovaram, na sessão da quinta-feira (4), o projeto de lei que estende a Ficha Limpa para servidores públicos municipais. A proposta impede que as pessoas em situação de inelegibilidade sejam nomeadas para cargos públicos comissionados ou concursados no município.

Se entrar em vigor, a lei vai se aplicar aos servidores condenados pela Justiça nos últimos quatro anos. O autor do projeto, vereador Humberto Henrique (PT), no entanto, diz querer aumentar o prazo para oito anos, como ocorre na Lei Ficha Limpa de âmbito nacional.

“O Congresso Nacional já leva em conta a vedação de oito anos para o Ficha Limpa. Vamos propor uma emenda para manter a coerência e padronizar. É o único ajuste que precisamos fazer para que a lei seja aprovada em definitivo”, explica o vereador.

Em primeira discussão, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade pela Casa. De acordo com o autor do projeto, isso só foi possível porque a Câmara atual já está “limpa” em virtude da aplicação da Ficha Limpa nas últimas eleições.

“A aprovação unânime mostra a preocupação do Legislativo com a moralização do serviço público. Nada mais justo que quem vai nos assessorar também tenha uma vida de atitudes que condizem com a responsabilidade da Casa. Se é exigido dos vereadores, deve haver coerência com todo o resto”, ressalta Henrique.

Conforme o texto, os servidores que já possuem cargos comissionados devem apresentar uma declaração, no prazo de 60 dias a partir da vigência da lei, de que não são condenados pela Justiça. Aos cargos a serem preenchidos a partir da vigência da lei, deve-se apresentar a declaração informando que está ciente das restrições impostas ao cargo pela lei da “Ficha Limpa”.