Promotoria realiza inspeção na Secretaria de Assistência Social

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Alto Piquiri, realizou nesta terça-feira, 16 de julho, inspeção ordinária na Secretaria de Assistência Social do município, com o auxilio técnico do farmacêutico e do inspetor chefe da Vigilância Sanitária, vinculados à 12ª Regional de Saúde de Umuarama.

Durante a inspeção, foram encontradas 11 caixas de medicamentos de uso controlado, armazenados em local sem segurança, ou seja, em desacordo com as normas da ANVISA (Portaria 344/98). Além disso, de acordo com a Promotoria, não havia o controle escritural em livros da distribuição dos medicamentos, conforme determina o artigo 62 da referida norma sanitária.

“Tendo em vista se tratar de medicamentos cujo princípio ativo é o cloridato de metilfenidato, substância classificada como psicotrópica e capaz de gerar dependência ao usuário e outros efeitos colaterais graves, é indispensável o rigor absoluto no controle acerca da forma de armazenamento, acesso de terceiros, administração e entrega dos produtos aos pacientes, bem como arquivamento das receitas médicas, o que não ocorria no local”, esclareceu a Promotoria.

Os medicamentos, além disso, deveriam estar sob a responsabilidade técnica da Farmácia Municipal – responsável pelo registro e escrituração em livros específicos, bem como pela guarda em armário exclusivo para aquela espécie de medicamentos, cuja chave deveria estar sob a posse exclusiva de responsável técnica. Tais medidas, ressalta a Promotoria, viabilizam o controle necessário e asseguram que terceiros não tenham acesso aos medicamentos.

Em razão da irregularidade no controle escritural dos medicamentos, armazenamento e arquivamento das receitas, a responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social foi conduzida, após a inspeção, em flagrante à Delegacia local. A Promotoria solicitou, então, a instauração de Inquérito Policial para apurar os fatos.