Prorrogado prazo de adesão ao Prefig em Guarapuava

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Prefig 2013 para pagamento parcelado, foi prorrogado até 29 de novembro. Segundo a assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarapuava o prazo acabaria hoje (31).

O programa abrange créditos tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas e prevê a regularização de débitos pendentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, o alvará, assim como a Contribuição de Melhoria (asfalto), ISSQN ( Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e multa por não cumprimento de obrigação acessória (DME), todos com fato gerador até 31 de dezembro de 2012.

O contribuinte poderá optar pelo tributo que deseja regularizar, em quantas vezes e o melhor dia para o vencimento. Lembrando que a quitação parcelada deve ser feita em parcelas mensais, acrescidas anualmente pela correção da Unidade Fiscal Municipal – UFM, mediante celebração do Termo de Acordo de Parcelamento em até 24 parcelas, com desconto de 90% sobre o valor da multa e juros.

Parcela única

Conforme informações do Departamento de Finanças, quem optar pela quitação em parcela única tem até 20 de dezembro para fazer o pagamento, garantindo o desconto de 100% sobre multas e juros. Para consultar sua situação, os contribuintes devem ter em mãos o número do cadastro imobiliário e os documentos pessoais. As informações podem ser obtidas no atendimento da Prefeitura de Guarapuava, de segunda à sexta-feira, das 12 às 17h, ou ainda pelo site www.guarapuava.pr.gov.br, no link  (Cidadão Online), fazendo o cadastro na área restrita.

Execução fiscal

Já os contribuintes que têm dívidas em processo de execução fiscal devem procurar o Cartório Distribuidor, que fica no Fórum (rua Capitão Virmond, nº 1913). O contribuinte é responsável por pagar às custas do processo de execução e retirar a Certidão Negativa no Cartório Distribuidor.