Sindicalistas criticam proposta que regulamenta greve de servidores públicos

Por falta de quórum e pela segunda vez consecutiva, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, adiou o debate sobre a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantido na Constituição de 1988.

O texto do senador é uma minuta de projeto de lei que vai tramitar na Câmara e no Senado. Ao anunciar o adiamento da reunião de hoje, Romero Jucá foi vaiado por um grupo de sindicalistas. Ele disse estar aberto à negociação com as centrais sindicais, mas que até agora não recebeu manifestação das entidades sobre a proposta.

“O governo, para retaliar a pressão dos trabalhadores, quer impor uma proposta nefasta, por meio do projeto. Aí não tem acordo, não tem consenso, por isso é que não dá quórum na comissão. O senador precisa abrir ose-mails dele, porque as entidades (sindicais) mandaram contribuições, inclusive pedidos de audiência pra conversar com ele”, reclamou Sérgio Ronaldo, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal.

O sindicalista atribuiu o esvaziamento da comissão à falta de acordo entre os próprios parlamentares e também entre os políticos e as entidades sindicais. Segundo a assessoria de Romero Jucá, a primeira reunião entre ele e representantes das maiores centrais sindicais está marcada para a próxima segunda-feira (11).

“Os serviços públicos federal, estadual e municipal não têm legislação, por isso é que nós temos o problema. Nós não temos lei, não temos liberação sindical, não temos organização sindical, não temos estrutura. Nós nos organizamos por analogia baseada na CLT. Nós queremos fazer a regularização de tudo, e essa é a conversa que nós vamos ter com o senador na segunda-feira a tarde”, adiantou João Paulo Ribeiro da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

Para os sindicalistas, é importante que a proposta venha acompanhada das regras da negociação coletiva, estabelecendo um calendário para começo, meio e fim. Romero Jucá insiste que a negociação seja discutida em outro projeto.

Entre as polêmicas do anteprojeto apresentado pelo senador está a exigência de que pelo menos 50% dos servidores públicos continuem trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, as polícias Civil e Federal, deverão ter pelo menos 80% do efetivo em serviço.

No caso de serviços considerados essenciais, como os de assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, captação e tratamento de lixo, distribuição de energia, transporte coletivo e os serviços de telecomunicações, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve. O texto de Romero Jucá proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros.