MP em Guarapuava vai atuar para garantir condições de atendimento na saúde

O Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça da área da saúde pública, em Guarapuava e outros municípios paranaenses, deve atuar para garantir condições de atendimento nos serviços de atenção primária à saúde nas cidades paranaenses, principalmente naquelas que receberem profissionais do Programa Mais Médicos.

De acordo com o MP-PR,  o órgão reconhece que a vinda desses médicos é uma tentativa de minimizar a histórica defasagem do SUS (Sistema Único de Saúde) para atender a população de muitos municípios brasileiros e, também, que pouco adianta o trabalho desses profissionais se não houver estrutura mínima para atendimento. Por isso, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública orientou as promotorias de Justiça que atuam na área, que instaurem procedimento preparatório ou inquérito civil para verificar se existem condições elementares que possibilitem o exercício profissional dos médicos e o atendimento aos usuários. As exigências são: ambiente com padrões de segurança e higiene exigíveis, fornecimento de equipamentos necessários e instalações sanitárias com o mínimo de conforto para o desempenho das atividades, equipe de profissionais completa, existência de medicamentos no estoque da farmácia básica e o efetivo funcionamento do pronto-atendimento. Para tanto, o CAOP orienta para que os promotores ouçam também os usuários e profissionais de saúde.

O objetivo é que o MP-PR acompanhe a situação e aja a fim de contribuir para uma progressiva adequação das condições de trabalho, com a celeridade possível. “A atenção, nesse momento, se volta para as cidades que receberão profissionais do Programa Mais Médicos, porque, em regra, são municípios mais vulneráveis. Mas nosso objetivo é que os promotores verifiquem as condições do atendimento primário à saúde em todos os municípios do Estado”, afirma o procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Saúde Pública.

Teixeira ressalta que a atenção básica pode ser executada através de “Unidades Básicas de Saúde”, que é o modelo tradicional, através da “Estratégia Saúde da Família”, ou, ainda, a combinação de ambas as formas em espaços geográficos diferentes. O nível básico de cuidados de assistência sempre é de responsabilidade direta do município, com financiamento próprio (também com recursos provenientes do Estado e da União). Seus serviços não podem incluir Tratamento Fora de Domicílio, nem ser terceirizados.

Os promotores devem, então, levantar informações junto à Administração Pública, para que eventuais problemas possam ser sanados, e saber dos médicos designados para o Projeto como estão sendo acolhidos.

Diretriz nacional 

O posicionamento do MP-PR segue o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público, que considera que a parte assistencial do Programa Mais Médicos se caracteriza como política pública de saúde temporária e tem raiz na histórica defasagem existente no SUS em relação à formação de seus recursos humanos: o insuficiente número de profissionais de saúde no setor público, sua adequada qualificação e valorização.

Assim, o CNMP orienta os MPs a valorizar e priorizar intervenções no sentido de que sejam adequadas as prestações de serviços aos usuários de serviços de atenção primária. Ou seja, atuar para fazer cumprir com rigor a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria GM/MS 2.488/11), nesse momento com ênfase nos territórios precarizados atingidos pelo Programa.