Promotoria e Município firmam TAC para construção de usina de triagem e compostagem

A Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu (região centro-sul) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que o poder público construa e instale uma Usina de Triagem e Compostagem, com a respectiva implantação do processo de compostagem de resíduos orgânicos até 2 de agosto de 2014. Conforme o acordo, além da construção da usina o município também deverá elaborar um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, no prazo de 90 dias, que contemplará um efetivo programa de reciclagem e compostagem e programa de educação ambiental voltado à instrução da população local quanto à coleta seletiva. A partir de fevereiro do ano que vem, o município de Quedas do Iguaçu terá que implantar e operar, ininterruptamente, o programa de coleta seletiva de lixo e programa de educação ambiental.

Os catadores de materiais recicláveis atuantes no município também devem ser incluídos no processo de gerenciamento de resíduos sólidos. A promotora de Justiça Mabiane Czarnobai Message, representante do Ministério Público do Paraná no TAC, destaca que a reciclagem e a compostagem dos resíduos orgânicos reduzirá a poluição causada pela má disposição dos resíduos sólidos e contribuirá para a preservação dos recursos naturais, geração de emprego e renda, proteção à saúde pública e comprometimento da comunidade com as questões ambientais. Além disso, aponta a Promotoria, a Lei Federal 12.305/2010 estabelece que os planos municipais de gerenciamento de resíduos sólidos devem apresentar programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. O descumprimento do acordo prevê multa diária de R$ 1 mil por cláusula desrespeitada, a recair na pessoa do prefeito municipal, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.