MP-PR recomenda alteração em projetos de lei e exoneração de secretários municipais

A 4.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá expediu, nesta semana, uma recomendação administrativa à Câmara Municipal e duas recomendações à prefeitura da cidade para que sejam feitas alterações em dois projetos de lei e para que duas pessoas sejam exoneradas por acúmulo de função pública. A Recomendação 11/2013, encaminhada ao presidente do legislativo municipal, indica dezesseis alterações que devem ser feitas em dispositivos de dois projetos de lei, os quais versam sobre a reestruturação administrativa da Câmara e sobre a criação de um novo plano de cargos, carreira e vencimentos aos seus servidores.

Os textos devem ir à votação ainda neste ano. De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto, a recomendação partiu de denúncia de que os projetos legislativos traziam disparidades salariais e privilégios indevidos à determinada classe de servidores do órgão. O objetivo, segundo ele, é evitar a aprovação de leis que violem os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

A Promotoria encaminhou, também, duas recomendações (12/2013 e 13/2013) ao prefeito municipal de Paranaguá, para que, no prazo de 15 dias, os secretários municipais de Educação e de Administração sejam exonerados de seus cargos, por acúmulo de função ou para que, alternativamente, se desvinculem do exercício de seus postos. De acordo com o promotor, ambos acumulam o cargo nas secretarias municipais com o cargo de professor da rede estadual, em descompasso com a Constituição Federal, que prevê a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto em alguns casos, nos quais não se enquadram os secretários.