MP-PR aciona presidente da Câmara por improbidade e requer concurso público

O Ministério Público de Palmas (Região Centro-Sul do Estado) ajuizou, na sexta-feira (31 de janeiro), duas ações civis públicas buscando a realização de concurso público para o preenchimento de cargos do Poder Legislativo local e a responsabilização, por ato de improbidade administrativa, do presidente da Câmara Municipal.

Na primeira das demandas, o MP-PR requer que Câmara seja condenada a realizar concurso público para o preenchimento de cargos, com a consequente exoneração dos ocupantes de cargos em comissão que não se enquadrem nas hipóteses constitucionais de chefia, direção e assessoramento.

Na segunda das ações, direcionada contra o presidente da Câmara Municipal, é imputada a prática de ato de improbidade administrativa, pelo fato do vereador ter nomeado servidores comissionados para cargos técnicos, situação que viola os princípios que regem a administração pública.

Os promotores de Justiça Juliana Mitsue Botomé e Felipe Lisboa Barcelos, ambos da 2.ª Promotoria de Justiça, afirmaram que, no final do ano passado, foi apresentada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, para que o Poder Legislativo local adequasse o quadro de funcionários, o que foi rejeitado em votação pelos vereadores. Em razão disso, foram expedidas Recomendações Administrativas, as quais não foram obedecidas pelo atual presidente da Câmara Municipal de Palmas.

O promotor de Justiça Felipe Lisboa Barcelos afirmou que as ações têm o objetivo de preservar a igualdade de oportunidade de acesso a toda população de Palmas ao serviço público. Já a promotora de Justiça Juliana Mitsuse Botomé disse que a nomeação de cargos em comissão facilita o apadrinhamento político e favorecimentos pessoais. Acrescentou que também foram realizadas negociações com o Poder Executivo de Palmas e Coronel Domingos Soares, e que apenas a Câmara Municipal de Palmas não organizou concurso público.