Ação cobra execução de TAC que prevê teto de diárias para vereadores e servidores

O Ministério Público de Palmas, município do Centro-Sul do Estado, ajuizou uma ação na Justiça para que a Câmara de Vereadores cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que definiu providências para a fixação de um teto máximo mensal e anual de gastos com diárias de viagens, por vereador e servidor. O termo, assinado em 25 de novembro, estabeleceu o prazo de 21 dias para que o presidente do Legislativo Municipal encaminhasse um projeto de lei para tratar da definição do limite.

Como a proposta não foi apresentada, a Promotoria ingressou com uma ação de execução do TAC. Agora, caso o presidente da Câmara, vereador Wilmo Rodrigues Correia da Silva, não cumpra com a obrigação no prazo de 10 dias, terá que pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

No TAC firmado, a Promotoria destacou que, somente entre janeiro e outubro de 2012, cerca de R$ 60 mil foram gastos pela Câmara Municipal de Palmas para o pagamento de diárias. A despesa entre os vereadores variou entre R$ 1,2 mil e R$ 21,2 mil. Já entre os servidores, o campeão em ressarcimento de diárias foi um funcionário, que recebeu R$ 17,6 mil. No ano anterior, o total gasto com diárias foi de R$ 49,4 mil, sendo que o vereador que menos utilizou o benefício recebeu R$ 300 e o que mais usou, R$ 8,9 mil.

Os promotores de Justiça Juliana Mitsue Botomé, David Kerber de Aguiar e Felipe Lisboa Barcelos, que assinaram o termo, ressaltam, no TAC, que a fixação do teto máximo anual e mensal se nortear pelos princípios da razoabilidade, da economicidade e da supremacia do interesse público. Além disso, devem ser considerados critérios como disponibilidade financeira, planejamento institucional de capacitação de servidores e agentes públicos, relação custo-benefício entre o valor da despesa e a melhoria da atividade legislativa.