MP requer regularização do serviço de táxi

O Ministério Público do Paraná enviou, no dia 13 de fevereiro, uma recomendação à Prefeitura Municipal de Ivaiporã (Norte-central paranaense), solicitando a regularização do serviço de táxi no município. Atualmente, as permissões e concessões oferecidas aos taxistas da cidade são expedidas ex officio pela prefeitura, sem qualquer tipo de licitação.

De acordo com informações prestadas pela prefeitura municipal ao Ministério Público, os serviços de táxi são mantidos, há anos, por membros da mesma família, o que viola o princípio da impessoalidade. O MP ressalta que a legislação prevê, no máximo, o ano de de 2010 para que o Poder Público realizasse levantamentos e avaliações do sistema para possíveis atualizações referentes ao serviço público em questão, o que não foi feito.

Diante disso, a Promotoria recomendou que não sejam expedidas novas “concessões ex officio” (passadas entre familiares), nem renovadas as vigentes, até que a prestação do serviço público de táxi seja regularizada de uma forma que permita a participação equânime de todos os cidadãos na delegação do serviço, em prestígio aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade. A Prefeitura também deverá providenciar a realização dos procedimentos necessários para organizar as licitações referentes ao serviço público em questão (o que nunca foi feito no município) e encaminhar o projeto de lei sobre o tema à Câmara de Vereadores.

O gestor público tem sessenta dias para regularizar o serviço de táxi. O mesmo prazo vale para que o MP seja comunicado quanto à adoção das providências requeridas.