Demolição de obra inconclusa em Pato Branco gera devolução de R$ 58,7 mil

A falta de conclusão e posterior demolição de uma obra levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a determinar a devolução de R$ 58.726,82, solidariamente, por dois ex-prefeitos de Pato Branco – Alceni Ângelo Guerra e Roberto Salvador Viganó – e pela ex-secretária estadual de Educação, Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão de 5 de fevereiro da Segunda Câmara do Tribunal.

Entre os anos de 1998 e 2000, o Município da região Sudoeste do Estado, então sob a gestão de Alceni Guerra, recebeu R$ 79,3 mil do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná (Fundepar). O objetivo do repasse era a construção de uma obra denominada Usina do Conhecimento, em terreno pertencente ao Governo do Estado e doado ao Município. A obra nunca foi concluída.

No ano de 2009, já na gestão de Roberto Viganó, a obra inconclusa foi demolida, após a dissolução do convênio entre o Município e a Fundepar, entidade ligada à Secretaria de Estado da Educação, então sob responsabilidade da secretária Yvelise. A demolição do prédio teve a concordância da secretaria estadual.

No julgamento da Tomada de Contas Ordinária, a Segunda Câmara do TCE concluiu que a situação gerou dano ao patrimônio público estadual. Com base na instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), determinou o ressarcimento. Essa é a diferença entre a soma repassada e a devolução parcial dos recursos, realizada durante o trâmite do processo no TCE. O valor que retornará ao cofre estadual deverá ser corrigido monetariamente entre as datas dos repasses e da efetiva devolução.

Os três ex-gestores públicos também deverão pagar, solidariamente, multa administrativa de 10% sobre o valor a ser devolvido. A sanção está prevista no Artigo 89 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual 113/2005). Cabe Recurso de Revista da decisão, a ser julgado pelo Pleno do Tribunal.