MP firma acordo com município para regularização do transporte escolar

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cerro Azul (Região Metropolitana de Curitiba) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Doutor Ulysses para regularização do transporte escolar no município.

Conforme o acordo, a Prefeitura de Doutor Ulysses terá que fornecer transporte escolar público gratuito e de qualidade. O município tem sessenta dias para regularizar os veículos e as linhas de transportes em conformidade com a demanda, bem como para garantir a manutenção das estradas utilizadas nas rotas do transporte escolar local. Mesmo assim, durante esse prazo, o município comprometeu-se a fornecer transporte escolar a todos os estudantes.

A Promotoria de Justiça explica que o Ministério Público na Comarca já havia proposto ação civil pública contra o município, para regularização do serviço de transporte escolar, bem como para que a prefeitura solucionasse, de forma permanente, o problema da qualidade das estradas municipais, pois o estado destas prejudicava a adequada prestação do serviço. Recentemente, foi suspenso o processo judicial para que o MP e o Município tentassem firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, o que foi formalizado nesta quinta feira (27). 

O município também se comprometeu a apoiar a realização de audiência pública, pelo Ministério Público, para debater o transporte escolar.

O descumprimento do acordo implicará multa diária ao prefeito de Doutor Ulysses e a eventual caracterização de ato de improbidade administrativa.