Assembleia prevê nova eleição de conselheiro do TCE até o fim de abril

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deve convocar nova eleição para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A Comissão Executiva da Casa decidiu nessa quarta feira (2) enviar um projeto de decreto anulando parcialmente o pleito que elegeu o então deputado Fábio Camargo (PTB). A expectativa é de que a nova eleição ocorra até o fim do mês de abril.

A decisão atende a determinação do Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que apontou irregularidades no processo eleitoral que elegeu Camargo, em 2013, com condução da própria Alep. A ação foi movida por um dos postulantes ao cargo, Max Schrappe, que argumentou que o ex-deputado apresentou uma certidão positiva sobre processos criminais aos quais respondia judicialmente, quando o edital de candidatura exigia a apresentação de certidões negativas.

Esta decisão foi a primeira que tirou o ex-deputado do cargo. Cerca de um mês depois, outra ação civil pública contra o resultado das eleições anulou a escolha dos deputados. Para o juiz, Camargo não recebeu a maioria dos votos dos deputados presentes à sessão. Quando foi eleito, o ex-deputado foi votado por 27 pares, mas ele e o deputado Plauto Miró (DEM) se abstiveram. O entendimento foi de que eram necessários pelo menos 28 votos para definir o novo conselheiro, já que a Casa possui 54 deputados ao todo.

NOVA ELEIÇÃO

O projeto de decreto legislativo deve ser apresentado na segunda feira (7), seguindo então para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação em Plenário. Segundo o presidente da Alep, Valdir Rossoni (PSDB), o processo retroage apenas até o momento em que foram constatados os equívocos, ou seja, à etapa de apresentação de certidões negativas. Desta forma, só podem participar da nova eleição os candidatos que já estavam inscritos no pleito.