Caixa aperta o cerco contra fraudes no “Minha Casa”

Abandono do imóvel ou repasse a terceiros. Estas estão entre as principais formas de ocupação irregular de unidades do Minha Casa, Minha Vida que vêm levando a Caixa Econômica Federal (CEF) a solicitar a reintegração de posse de imóveis nas maiores cidades do estado. Apesar de os casos ainda serem tímidos, providências legais estão sendo tomadas para punir o descumprimento dos contratos da Faixa 1 do programa, voltada a famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil. No Paraná, desde o início do Minha Casa, foram entregues mais de 29 mil unidades para esse público.

Segundo um levantamento da própria CEF, 20 ações já foram ajuizadas solicitando a retomada dos imóveis pelo agente financeiro. A maioria das situações ocorre em Londrina, onde há seis pedidos. Na sequência, aparecem Maringá, com cinco; Cascavel com quatro; Foz do Iguaçu com três; e Curitiba com dois processos. Em Ponta Grossa ainda não há ação de reintegração, apenas notificações enviadas a mutuários para a comprovação de irregularidade. Das 20 ações ajuizadas, cinco obtiveram parecer favorável e aguardam o cumprimento da decisão judicial.

Pela lei, as famílias beneficiárias do Minha Casa, Minha Vida estão impedidas de alugar, ceder ou vender as unidades habitacionais ao longo de dez anos. As irregularidades podem resultar na obrigatoriedade de devolução integral dos subsídios recebidos ou na perda do direito ao imóvel. Os mutuários também perdem a possibilidade de participar de novos programas de habitação encabeçados pelo governo federal.

Segundo a CEF, quando há constatação de desvio de finalidade, entre eles o repasse de imóvel para terceiros, a instituição protocola notícia-crime na Polícia Federal e notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. Medidas legais também são tomadas para rescindir o contrato com os antigos mutuários.