Trabalho voluntário no sistema penitenciário é regulamentado no Paraná

Estudantes universitários, servidores aposentados e profissionais liberais poderão desenvolver trabalhos voluntários nas unidades do Sistema Penitenciário do Paraná, administrado pelo Departamento de Execução Penal (Depen), da Secretária da Justiça Cidadania e Direitos Humanos. A decisão consta no Decreto 10712/1014, assinado pelo governador Beto Richa, estabelecendo critérios para serem firmados acordos de cooperação entre o Depen, instituições e pessoas interessadas em oferecer esse tipo de trabalho. 

A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, enviou nesta quarta-feira (07) cópia desse decreto governamental a todos os reitores de universidades públicas e privadas do Paraná. Em ofício circular, ela solicita aos dirigentes das instituições de ensino superior ampla divulgação e a mobilização dos setores responsáveis pela extensão universitária para que professores e alunos conheçam esta possibilidade de realizar um trabalho de inserção social voltado à cidadania e aos direitos humanos. 

“Com isso, vamos atender à demanda existente e ampliar as possibilidades desse tipo de trabalho, especialmente para professores e estudantes universitários das diversas áreas que buscam o sistema penal para desenvolver atividades acadêmicas voltadas à cidadania, com um profundo compromisso social”, afirma Maria Tereza. 

Pelo Decreto, poderão prestar esse tipo de serviço solidário e cidadão “servidores aposentados do Depen, estudantes ou formados nas áreas de Direito, Medicina, Psicologia, Assistência Social, Administração de Empresas, Contabilidade, Ciências Contábeis, Engenharias Civil, Ambiental e Elétrica, Enfermagem e Informática”. Os bacharéis e acadêmicos de Direito não poderão estar vinculados a escritório de advocacia da comarca onde prestarão os serviços voluntários. 

COMPROMISSO – Os interessados em prestar serviço voluntário deverão procurar a direção da Unidade Penitenciária em que pretendem atuar. É necessário levar duas fotos 3×4, documento de identidade, CPF, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. 

No ato da inscrição, o voluntário assinará um termo de adesão, contendo as atribuições, proibições e deveres inerentes ao serviço voluntário, além dos dias e horários de trabalho. Concluído o período de atuação voluntária, o Depen ou a Unidade Penal emitirá certificado de prestação de serviços voluntários, informando o local e o período de trabalho.