Lei que cria cota de 20% para negros no serviço público entra em vigor

Entrou em vigor nesta terça feira (10) a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da União para candidatos negros. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça com efeito imediato e tem vigência pelo prazo de 10 anos.

A presidente Dilma Rousseff havia sancionado a lei na segunda, no Palácio do Planalto, em evento que contou com a presença de personalidades negras.

A reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

O texto não estende as cotas para o Legislativo e para o Judiciário, nem para órgãos públicos estaduais ou municipais. O Senado, no entanto, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e nos contratos de terceirização da Casa.