Prefeito de Prudentópolis tem contas desaprovadas e é multado pelo Tribunal de Contas

Em razão de três irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio recomendando a desaprovação das contas do prefeito do Município de Prudentópolis, Gilvan Pizzano Agibert, referentes a 2012.

Os motivos foram o déficit financeiro das fontes não vinculadas, no valor de R$ 818.324,84; acréscimo do saldo da conta contábil "Responsáveis por Despesas não Empenhadas", de R$ 166.155,06; e déficit nas obrigações financeiras frente às disponibilidades.

O TCE determinou ao gestor a aplicação, por três vezes, de multa no valor de R$ 725,48 – totalizando R$ 2.176,44. A sanção está prevista no artigo 87, Inciso III, Parágrafo 4º da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Além disso, em relação ao Parecer do Conselho do Fundeb, o órgão expediu recomendação ao Município para que, em casos de ressalvas nos Pareceres dos Conselhos Locais, as justificativas e regularizações sejam apresentadas antes ao respectivo Conselho. Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O gestor pode recorrer da decisão que ocorreu na sessão de 1º de julho da Primeira Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais.

Os pareceres prévios do TCE serão encaminhados à Câmara de Prudentópolis, após o trânsito em julgado dos processos. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para mudar a decisão do Tribunal – e julgar pela regularidade das contas – são necessários dois terços dos votos dos vereadores.