MP recomenda corte de gratificações em prefeituras e câmaras da região

* Por Rogério Thomas

A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava emitiu uma Recomendação Administração para as prefeituras e câmaras de vereadores de Guarapuava, Turvo, Foz do Jordão, Candói e Campina do Simão para que “revoguem eventual regulamentação que preveja o pagamento de gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) para servidores ocupantes de cargos em comissão e para que emitam Decreto regulamentando o pagamento de gratificação por dedicação exclusiva no âmbito do respectivo Poder apenas aos servidores lotados em cargos de provimento efetivo que ocupem funções de direção, chefia ou assessoramento, estabelecendo claramente qual o percentual que cada servidor ocupante de cargo com função gratificada receberá a título de TIDE”.

A recomendação é assinada pelo promotor Rodrigo Baptista Braziliano, datada de 21 de outubro de 2014.

De acordo com o documento, as autoridades recomendadas deverão comprovar perante a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava, no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da presente, que foi dada adequada e imediata divulgação da presente recomendação a todos os responsáveis por órgãos internos dos Poderes que chefiam.

Os prefeitos e presidentes das câmaras têm ainda prazo de 30 dias (até 21 de novembro) para que se manifeste sobre o cumprimento das medidas recomendadas, oportunidade em que deverá comprovar documentalmente todas as alegações apresentadas.

Segundo o promotor, o Tribunal de Contas do Paraná declarou irregular o pagamento de gratificação por tempo integral de dedicação exclusiva a servidores comissionados, pois esse pagamento acarretaria duplicidade de remuneração, sendo que o regime legal dos cargos em provimento em comissão pressupõe tempo integral e dedicação exclusiva, sendo incompatível com o pagamento desse tipo de verba.

“Se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento das medidas recomendadas, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos preceitos constitucionais”, finaliza o promotor na recomendação.

EM CONVERSAÇÃO

De acordo com o procurador geral da Prefeitura de Guarapuava, Fabio Decker, a situação do município é diferente das demais prefeituras da região, uma vez que há uma lei específica que regulamenta o pagamento das gratificações aos comissionados. “Estamos em conversação com o Ministério Público e as demais adequações serão feitas dentro do período proposto”, enfatizou.

Já o município de Foz do Jordão, de acordo com o secretário de Administração, Fabiano Oliveira, não recebeu a recomendação do Ministério Público até o momento. “Trabalhamos com o mínimo possível de cargos comissionados no nosso quadro de servidores. Apenas cerca de 10% das despesas de pessoal de Foz do Jordão são com comissionados. Priorizamos a realização de concurso e a contratação de efetivos desde o inicio do nosso mandato”, destacou o secretário.