Justiça determina indisponibilidade de bens de 15 envolvidos em licitações fraudulentas na FFALM/Uenp

O juízo da comarca de Bandeirantes, atendendo a ações civis públicas ajuizadas pelo Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, determinou liminarmente a indisponibilidade de bens móveis e imóveis e o bloqueio de contas bancárias de 15 pessoas (seis empresários e nove servidores públicos) e de três empresas. Todos são acusados de envolvimento em licitações fraudulentas realizadas pela Fundação Faculdades Luiz Meneghel (FFALM).

O Ministério Público ajuizou contra o grupo três ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, decorrentes de fraudes em licitações na FFALM, instituição posteriormente incorporada pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp). As ações tratam de três licitações realizadas pela Fundação, sendo uma para reforma e ampliação de barracão para escritório agrícola (Convite nº 09/2009), outra para reforma da casa e do laboratório de Piscicultura (Convite nº 01/2010) e uma terceira para construção de um prédio para o Departamento de Informática (Tomada de Preços nº 05/2010).

Segundo apurações do Ministério Público, em todas as licitações foram constatadas fraudes que vão desde a falta de competição no certame até a falsificação de documentos públicos, tais como certidões negativas e publicações oficiais que nunca existiram. Além disso, todos os pagamentos decorrentes dessas licitações foram realizados sem prévio empenho, ordem de pagamento e liquidação, já que a FFALM não possuía orçamento liberado que autorizasse a realização de despesas.

Nas ações, o MP requer a condenação dos envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário, inclusive com exigência de ressarcimento integral do prejuízo causado nas três licitações. A indisponibilidade dos bens dos requeridos foi solicitada para garantia de futuro ressarcimento dos prejuízos, que totalizavam R$ 1.077.496,33 em valores atualizados até a data da propositura das ações.