Promotoria firma TACs para regularizar portais da transparência na comarca de Dois Vizinhos

A 1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos, no Sudoeste paranaense, firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com todas as prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios que integram a comarca para regularizar seus portais da transparência. Ao todo, foram assinados oito TACs com os poderes Executivo e Legislativo de Dois Vizinhos (sede da comarca), Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu e Verê. As prefeituras e câmaras de vereadores desses municípios deverão adequar seus portais da transparência dentro dos prazos estipulados em cada TAC.

A ação se insere no projeto “Transparência nos Municípios”, que tem por objetivo promover a regularização dos portais da transparência nos 399 municípios paranaenses, por meio da assinatura de termos de ajustamento de conduta. A intenção do Ministério Público com a iniciativa é fazer com que a população tenha de modo efetivo e no menor espaço de tempo possível acesso aos dados da gestão pública, em cada um dos municípios do Paraná, conforme estabelece a Lei da Transparência.

Após a assinatura dos TACs, a Promotoria de Justiça, buscando facilitar a participação colaborativa da sociedade civil organizada na fiscalização dos atos de gestão pública, enviou cópia dos documentos a organizações não governamentais da região voltadas a apoiar a população no controle dos atos da administração pública.