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Da Redação com Assessoria
Uma equipe do Procon (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) está percorrendo os estabelecimentos que comercializam veículos usados em Guarapuava para entregar a Recomendação 01/2015. Esta é uma orientação municipal que visa dar maior transparência e legalidade as relações entre vendedor e comprador, diminuindo os problemas pós-compra. Entre as orientações estão o prazo de garantia, juros e procedência do veículo. Serão visitados aproximadamente 70 locais.
O coordenador do Procon de Guarapuava, Irineu Rodrigues Junior, explica que a medida foi tomada por conta do grande número de reclamações. “A maioria das pessoas quando compram um carro, acaba não lendo os contratos, assinam e, depois de alguns dias da compra, tal veículo começa a dar problemas. Quando voltam à garagem, percebem que assinaram um contrato que oferecia garantia apenas de forma parcial e então recorrem ao Procon. Observando essas situações, resolvemos este mês elaborar esta recomendação”, explica Irineu. De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia mínima para veículos automotores, inclusive os usados, é de 90 dias em sua totalidade. Qualquer clausula contratual que estabeleça o contrário é considerada como abusiva.
“Para caráter informativo e consultivo, todos os comerciantes devem afixar em local visível dentro do estabelecimento comercial a referida recomendação, afim de que todos os consumidores possam visualizar e se inteirar das informações contidas”, ressalta o coordenador. “As multas para quem descumprir as determinações legais dependem de cada situação e somente serão determinadas em caso de abertura processual pelos consumidores lesados, possuindo o valor mínimo R$ 400,00. O prazo para os comércios regularizarem os contratos é de 30 dias após o recebimento”, acrescenta. O Procon de Guarapuava atende de segunda a sexta-feira das 9 às 17h, na rua Saldanha Marinho, 2837, bairro dos Estados. O telefone gratuito é 151.
