Governo envia ao Congresso projeto de lei para repatriar dinheiro não declarado

O governo enviou hoje (10) ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para permitir a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial da União, o projeto “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país”.

A proposta, que chega ao Congresso com urgência constitucional, vai substituir um texto que já tramita no Senado. Assim como a medida que já estava sendo discutida pelos senadores, o PL do governo estipula a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país, em um total de 35% sobre o valor total a ser regularizado.

O governo estima que a arrecadação, com a medida, será de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões, segundo o texto do projeto. Somente este ano, de acordo com a equipe econômica, a repatriação de ativos mantidos no exterior pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões.

Metade dos recursos obtidos com a repatriação irá para o Tesouro, para reforçar o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública). A outra metade vai para os dois fundos criados em julho por medida provisória, que restituirão as perdas dos estados com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e financiarão projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas.

Em troca da repatriação, os contribuintes serão anistiados de qualquer processo administrativo pelo Fisco por evasão de divisas e sonegação fiscal. Caberá aos bancos a triagem para identificar recursos provenientes de tráfico, terrorismo, contrabando, lavagem de dinheiro, entre outros ilícitos. Os casos serão denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afasta do benefício da anistia o capital de origem criminosa.