Agência Reguladora emite nota de esclarecimento

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar esclarece que está acompanhando as tratativas entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) e as empresas concessionárias de rodovias que atuam no Estado, no sentido de apresentar soluções que melhor atendam os anseios da população paranaense.

A Agepar ressalta que a base desses entendimentos é o absoluto respeito aos contratos firmados e à legislação vigente.

A Agepar tomou conhecimento de manifestações recentemente emitidas pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR PR/SC), que equivocadamente dá a entender que um posicionamento unilateral do Poder Executivo estadual poderá promover alterações nos contratos vigentes.

A Agepar, no uso da sua competência institucional de regulação, mediação e de arbitragem dos Serviços Delegados de Infraestrutura, expressa que não há espaço legal para qualquer ação unilateral na questão concernente à concessão de rodovias, e que decisões a respeito do tema devem ser encontradas dentro do processo de negociação entre as partes.

Curitiba, 02 de julho de 2013.

Agência Reguladora de Serviços Públicos

Delegados de Infraestrutura do Paraná

(diretoria)