Aliel entra no TCU contra contingenciamento à Ciência

De acordo com o documento, ao sancionar o Orçamento da União deste ano, o Presidente da República desrespeitou uma lei aprovada semanas antes pelo Congresso Nacional. Assim, ele retirou R$ 5 bilhões que deveriam estar sendo usados hoje para financiar a ciência e a tecnologia no Brasil. Principalmente para pesquisas sobre a Covid-19. O dinheiro está atualmente na “reserva de contingência”. Isto é, guardado para ajudar o governo a atingir a meta de resultado primário.

Desde o início esse Governo nega a importância da Ciência. Agora, mais grave que isso, descumpre a lei aprovada pelo Congresso que proíbe o contingenciamento de recursos para o Fundo de Desenvolvimento da Ciência e Pesquisas, incluindo à Covid-19. Vamos tomar providências dentro da CCTCI e dos órgãos competentes. O descumprimento não é apenas um ataque à Ciência, mas também ao Congresso Nacional e a Lei.

Conforme a Lei Complementar 177 aprovada em sessão do Congresso Nacional ela veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

Ainda segundo a Representação, mesmo cobrado publicamente, o presidente da República deveria ter promulgado a lei logo após a derrubada do veto. Todavia, não o fez com agilidade. Entretanto, a demora proposital fez com que o debate sobre o Orçamento de 2021 se confundisse com a vedação já aprovada.

Conforme o documento, tentou-se, sem nenhum tipo de revogação expressa, ignorar o que havia sido aberta e democraticamente votado e aprovado pelo Congresso Nacional.

Que é dever do Governo Federal investir em ciência e tecnologia não há dúvida. O que está em xeque na presente representação em face de irregularidade apontada é mais sutil aos olhos e mais grave em impacto: os contornos que a Presidência da República e o Ministério da Economia ignoram as consequências do referido contingenciamento.

Por isso, na Representação, assinada pelos advogados Iggor Gomes Rocha e Rogério Alves Vilela, o parlamentar pede  a suspensão do contingenciamento ilegal . E ainda que, no mérito, reconheça-se a ilegalidade denunciada e decida pela adoção das medidas necessárias.  Além disso, o deputado pede a apuração de responsabilidades dos gestores públicos, se cabível.

Como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Aliel requer também a  inspeção e auditoria de natureza contábil e orçamentária. O foco são fundos disponíveis no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. E ainda indicar as destinações de valores ocorridos após a promulgação da Lei Orçamentária Anual e os valores ali existentes.

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