Aprovado na ALEP, projeto “Ficha Limpa” segue para sanção de Richa

O projeto de lei nº 541/11, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções em comissão no âmbito do Estado, e é mais conhecido como “Projeto da Ficha Limpa”, foi aprovado ontem, quinta-feira (17), em redação final, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa. A proposição, de autoria dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Ney Leprevost (PSD), André Bueno (PDT), Stephanes Júnior (PMDB) e Marcelo Rangel (PPS), segue agora para sanção (ou veto) do Governo do Estado.

Conforme o projeto, a ocupação de cargos em comissão ou funções no âmbito do Paraná fica vedada àqueles que tenham cometido crimes contra a fé pública, contra a economia popular, tráfico de entorpecentes ou crimes contra a vida e a dignidade sexual, entre outros delitos. Os autores afirmam que o objetivo é proteger a probidade e a moralidade administrativa.

Restrição

O deputado Cesar Silvestri Filho explica que a intenção é vetar a contratação de pessoas no serviço público que tenham algum tipo de restrição na Justiça Eleitoral ou que tenham sido condenadas, em segunda instância, por dez tipos de crimes, entre eles formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Pessoas condenadas por improbidade administrativa, que tenham sido demitidas do serviço público, ou com os direitos políticos cassados também estariam impedidas de tomar posse de cargos públicos. Ele lembra que enquanto o projeto Ficha Limpa aprovado pelo Congresso Nacional, em 2010, inibe a candidatura de pessoas com restrições políticas, o projeto apresentado na Assembleia impede a posse destas pessoas em cargos de indicação política: “No projeto nacional, não há nenhuma referência expressa à ocupação de funções comissionadas. Ou seja, o sujeito não pode se candidatar para ser prefeito, deputado, governador, mas nada impede que ele assuma uma função de secretário de Estado ou mesmo de ministro. Isso é uma incoerência”, salienta Cesar Filho.

Foto: Nani Gois/Alep