Aprovado parecer de Silvestri que acaba com cobrança de boleto bancário

Brasília – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do deputado federal Cézar Silvestri (PPS-PR) ao Projeto de Lei 3574/08, de autoria do senador Gerson Camata (PDT-ES), que torna abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário nas compras a prazo.
“A proposta protege os consumidores de baixa renda que parcelam compras e acabam arcando com a despesa de emissão de carnês e boleto que representa,, em certos casos, um custo adicional de até 25% ao preço do produto adquirido”, afirma Silvestri
Pelo substitutivo aprovado, qualquer fornecedor, instituição financeira e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central estão proibidas de acrescentar ao valor contratado a parcela que transfere ao consumidor os custos relativos à emissão e envio de carnê, boleto bancário ou de qualquer cobrança, ainda que expressamente autorizado pelo devedor.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar a proposta sob o aspecto da constitucionalidade e juridicidade. Caso seja aprovada, será remetida ao Senado apenas para verificação das alterações feitas pela Câmara. Se não sofrer mudanças pelos senadores, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Assessoria

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